ICMS - Incentivos e benefícios fiscais e financeiros em desacordo com a LC nº 24/1975 - Representação e penalidades - Portaria ME nº 76/2019

Em 27 de fevereiro de 2019 foi publicada a Portaria ME nº 76 regulamentando o artigo 6º da LC nº 160/2017 que dispõe que a concessão ou a manutenção de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais em desacordo com a LC nº 24/1975, implica a sujeição da unidade federada responsável aos impedimentos que menciona, pelo prazo em que perdurar a concessão ou a manutenção das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

Em resumo, de acordo com o acima disposto, referida portaria estabelece critérios e procedimentos para a verificação do descumprimento, por parte dos Estados, das disposições da LC nº 24/1975, em razão de representação a ser apresentada por Governador do Estado ou do Distrito Federal, e seu acolhimento pelo Ministro da Economia nos moldes que especifica.

A representação supramencionada sendo declarada procedente, o Ministro da Economia editará portaria declarando a existência da infração.

Após a publicação da portaria supracitada caberá à SE/Confaz, a inclusão da informação de irregularidade no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC). E a unidade federada infratora será impedida de receber transferências voluntárias; obter garantia, direta ou indireta, de outro ente; contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal, pelo prazo em que perdurar a concessão ou a manutenção das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2582

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