ICMS - Parcelamentos de débitos, descontos e anistias - Instituições e alterações - Despacho Confaz nº 61/2020

Em 3 de setembro de 2020, foram publicados, através do Despacho Confaz nº 91, diversos Convênios ICMS referentes a parcelamentos de débitos, descontos e anistias, que seguem resumidamente:

  • Convênio ICMS nº 79: Autoriza os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a instituir programa de pagamento e parcelamento de créditos tributários relacionados ao ICM e ao ICMS vencidos até 31.07.2020 constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, espontaneamente denunciados pelo contribuinte, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda proveniente de lançamento de ofício efetuados após a ratificação deste convênio, com redução de até 95% dos juros, multas e demais acréscimos legais, observadas as condições e limites estabelecidos.
  • Convênio ICMS nº 83: Altera o Convênio ICMS nº 61/2020, que autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e Sergipe a suspender, por 90 dias, a rescisão dos programas de parcelamento vigentes.
  • Convênio ICMS nº 85: Autoriza o Estado da Bahia a conceder remissão parcial de até 75% de créditos tributários de ICMS relativos à glosa de créditos fiscais decorrentes de aquisições de mercadorias junto à fabricante, estabelecido no Estado em questão e habilitado a fruição de incentivo fiscal, realizadas por empresa pertencente ao mesmo grupo econômico que opere como distribuidor, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, ainda que ajuizados, em relação aos fatos geradores ocorridos até 30.06.2020, e reduzir em até 90% os juros e a multa respectivos, dentre outras disposições, na forma que especifica.  
  • Convênio ICMS nº 87: Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a instituir programa especial de parcelamento de créditos tributários do Estado, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.08.2020, com redução de até 90% das penalidades legais e acréscimos moratórios, nas hipóteses e nos termos que especifica.  

 

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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