ICMS/Piauí - Programa de parcelamento de débitos fiscais - Convênio ICMS nº 139/2019

Em 3 de setembro de 2019, foi publicado o Convênio ICMS nº 139 autorizando o Estado do Piauí a instituir programa de anistia de  débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, suas multas e juros, inscritos em dívida ativa, inclusive ajuizados, referentes a fatos geradores ocorridos até 31.12.2018, observadas as condições e os limites estabelecidos nesse convênio.

A formalização de pedido de ingresso no programa deve ser efetuada até 29.11.2019.

O débito que será consolidado, individualmente, na data do pedido de ingresso no programa, com todos os acréscimos legais vencidos previstos na legislação vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária poderá ser pago com até 95% de desconto dos juros e das multas punitivas e moratórias para pagamento até 29.11.2019.

O disposto neste convênio não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas. 

Este convênio entra em vigor na data da publicação no DOU de sua ratificação nacional.

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2582

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