ICMS/RJ - Portal de Coleta de Informações dos Atos Normativos e Concessivos Não Vigentes - Instituição - Portaria SUFIS nº 634/2019

Em 05 de junho de 2019 foi publicada no DOE-RJ a Portaria SUFIS nº 634 dispondo sobre a relação a ser preenchida pelos contribuintes que usufruíram de benefícios fiscais não vigentes em 08.08.2017, nos termos do Convênio ICMS nº 190/2017, nos moldes que, resumidamente, seguem:

Essa portaria institui o "Portal de Coleta de Informações dos Atos Normativos e Concessivos Não Vigentes", que constará do sítio da SEFAZ, onde serão preenchidos pelos contribuintes os atos normativos e concessivos não vigentes em 08.08.2017.

Para efeitos dessa portaria, entendem-se como atos normativos não vigentes exclusivamente aqueles constantes da Portaria SSER nº 172/2018.

Para a comprovação do direito a fruição, o contribuinte deve fazer envio on-line, em formato PDF, dos documentos relacionados aos atos concessivos, ou seja, de toda documentação comprobatória do enquadramento no benefício fiscal que tenha utilizado.

Na hipótese em que o benefício fiscal tenha sido concedido mediante processo administrativo tributário, deve ser fornecido tão somente o documento que contém o despacho autorizativo com a assinatura da autoridade fiscal concedente.

O Portal de coleta de dados permanecerá disponível para envio de documentos pelo período de 05 a 30.06.2019, vedada qualquer prorrogação de prazo.

Os contribuintes que não atenderem ao disposto nessa resolução no prazo estabelecido, não farão jus ao previsto na LC nº 160/2017, e no Convênio ICMS nº 190/2017.

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2582

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