ICMS/RJ - Saldo credor - Procedimentos para compensação, utilização e transferência - Decreto Estadual nº 46.668/2019 e Resolução Sefaz nº 35/2019

Em 21 de maio de 2019 foi publicado o Decreto Estadual nº 46.668 alterando o Decreto Estadual nº 27.427/2000 (RICMS/RJ) para dispor sobre a compensação, a utilização e a transferência do saldo credor regularmente escriturado nos livros fiscais próprios nos moldes que, resumidamente, seguem:

Segundo esse decreto estadual, considera-se que o saldo credor é objeto de:

i) compensação: quando seu valor é destinado a compensar saldos devedores com saldos credores entre estabelecimentos da mesma empresa, localizados no Estado do Rio de Janeiro;

ii) utilização: quando seu valor é destinado ao pagamento de ICMS devido em operação de importação ou de entrada de sucata, de parcelamento, de auto de infração, de nota de lançamento ou de nota de débito, inscritos ou não em dívida ativa, pelo próprio estabelecimento detentor ou por estabelecimento da mesma empresa localizado no Estado do Rio de Janeiro;

ii) transferência: quando destinado a estabelecimento de outra empresa localizada no Estado do Rio de Janeiro como pagamento na aquisição de insumos, mercadorias ou ativo permanente.

Referido decreto estadual determina que a utilização de saldos credores observará a seguinte ordem de prioridade:

a) compensação;

b) utilização pelo próprio estabelecimento detentor;

c) utilização por demais estabelecimentos da mesma empresa;

d) transferência para estabelecimento de terceiros.

Esse Decreto, dispõe, também, sobre o cálculo do saldo credor acumulado decorrente de exportação ou acumulado por estabelecimento industrial; sobre a compensação de saldos credores e devedores entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no RJ; sobre a utilização dos saldos credores acumulados; sobre a transferência de saldos credores acumulados; e sobre o controle e da fiscalização.

E, por fim, é vedada, segundo essa norma:

i) a transferência de saldos credores acumulados para outro estabelecimento também detentor;

ii) a retransferência de saldos credores acumulados para estabelecimento da mesma ou de outra sociedade, inclusive para o de origem;

iii) a transferência de saldo credor existente na data do encerramento das atividades de qualquer estabelecimento, salvo nos casos de reorganização societária;

iv) a utilização de crédito na hipótese de eventual reativação da inscrição baixada.

Nessa mesma data foi publicada a Resolução Sefaz nº 35 acrescentando na Resolução Sefaz nº 720/2014 anexo que dispõe sobre os procedimentos para a compensação, utilização e transferência do saldo credor em comento.

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Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2582

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