ICMS/SP - Benefícios fiscais de ICMS - Remissão e anistia - Reinstituição - Relação de atos normativos - Novas inclusões - Decretos Estaduais/SP nº 64.117 e nº 64.118/2019

O Decreto Estadual/SP nº 63.320/2018 divulgou a relação dos atos normativos referentes às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 8.08.2017, tratados no Convênio ICMS nº 190/2017 e na Lei Complementar nº 160/2017.  

No dia 27 de fevereiro de 2019 foram publicados os Decretos Estaduais/SP abaixo relacionados alterando o Decreto Estadual supra no que, resumidamente, segue:

Decreto Estadual/SP nº 64.117: acrescenta ao decreto ora alterado novos atos normativos referentes às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I do "caput" da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190/2017.

Decreto Estadual/SP nº 64.118: reinstitui os benefícios fiscais relacionados no Anexo do decreto ora alterado, nos termos do Convênio ICMS nº 190/2017. 

Os atos concessivos relativos aos benefícios fiscais reinstituídos por este decreto permanecem vigentes e produzindo efeitos como normas regulamentadoras concedentes do benefício fiscal, observados os prazos e as condições neles previstos, desde que não ultrapasse os prazos de fruição previstos no Convêncio ICMS nº 190/2017.

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Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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