ICMS/SP - Benefícios fiscais de ICMS - Remissão e anistia - Lista de benefícios - Novas inclusões - Decreto Estadual/SP nº 63.680/2018

Em 30 de agosto de 2018, foi publicado o Decreto Estadual/SP nº 63.680 para alterar o Decreto Estadual/SP 63.320/2018, que divulgou a relação dos atos normativos referentes às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 8.08.2017, de que tratam o Convênio ICMS nº 190/2017 e a Lei Complementar nº 160/2017.  

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Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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