ICMS/SP - Empresas de tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet - Suspensão, diferimento e isenção - Decreto Estadual nº 64.771/2020

Em 4 de fevereiro de 2020, foi publicado no DOE-SP o Decreto Estadual nº 64.771, dispondo que, nas operações com os equipamentos que relaciona, destinados à integração no ativo permanente de empresa cuja atividade econômica principal seja identificado pelo código CNAE 6311-9/00 (tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet), aplica-se o seguinte tratamento tributário:

(i) suspensão do pagamento do ICMS incidente nas operações de importação do exterior promovidas diretamente pela empresa supracitada;
(ii) diferimento do pagamento do ICMS incidente nas operações de saídas internas destinada à empresa supracitada;
(iii) isenção do ICMS nas operações não abrangidas pelo diferimento das hipóteses supra.

Os equipamentos referidos nesse Decreto Estadual são:

a) máquinas automáticas para processamento de dados utilizadas como servidor, com unidade de memória, destinadas ao armazenamento de dados e pronta para ser conectada à rede de energia elétrica e à rede de dados dotadas de switches, módulos transceptores óticos, cabos de comunicação, réguas de energia (PDU - power distribution unit) e baterias, acelerador de hardware ASIC (Application Specific Integrated Circuit), hipervisor assistido por hardware, bare-metal e/ou suporte para arquitetura de micro-serviços, montada em estrutura metálica (rack) pronta para uso, classificadas no código 8471.49.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM;
b) aparelho de comutação de dados contendo, pelo menos, 128 switches com portas 10/40/100 Gbps de fibra óptica montados sobre estrutura metálica (rack) com réguas de alimentação distintas (RPDU),organizadores de cabos, painéis de distribuição de fibra MTP e com suporte a transceptores de última geração como SFP+ e QSFP, classificado no código 8517.62.39 da NCM.

Esse Decreto Estadual estabelece que a suspensão mencionada somente será admitida em relação aos equipamentos supracitados utilizados exclusivamente no processo produtivo da empresa importadora, bem como que o imposto suspenso ou diferido será pago cumulativamente com o devido pela saída realizada pela empresa destinatária, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação.

De acordo com o ato, podem beneficiar-se do disposto as empresas que atendam, pelo menos, uma das seguintes condições:

(i) contribua para a geração de emprego;
(ii) represente atividade econômica não existente ou fabrique produto sem similar neste Estado;
(iii) utilize, predominantemente, matéria-prima, bens e serviços provenientes deste Estado;
(iv) levando em conta o seu porte, volume de investimento, geração de emprego e a agregação de valor, possa ser considerado estratégico para o desenvolvimento;
(v) localize-se em região considerada como prioritária no planejamento governamental;
(vi) dinamize a infraestrutura logística existente.

O disposto neste Decreto Estadual não se aplica a empresa optante pelo Simples Nacional e às prestações de serviços de comunicação, devendo serem observadas as condições que estabelece para aplicação deste regime especial, que será automaticamente cassado se aplicável alguma das hipóteses dispostas.  

Este Decreto Estadual entrará em vigor em 01.01.2021.

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2000

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