ICMS/SP - Estoque de Mercadorias - Exclusão ou inclusão no regime ST com retenção ou pagamento antecipado - Procedimentos - Portaria CAT nº 28/2020

Em 20 de março de 2020, foi publicada no DOE-SP a Portaria CAT nº 28 disciplinando os procedimentos a serem observados por contribuintes do ICMS, relativamente ao estoque de mercadorias, em razão da exclusão ou inclusão no regime da Substituição Tributária (ST) com retenção ou pagamento antecipado do imposto, na forma que, resumidamente, segue:

De acordo com essa Portaria, em caso de exclusão do regime da ST:

(i) o contribuinte que optar pelo não aproveitamento do crédito relativamente às mercadorias em estoque será dispensado do procedimento previsto nessa Portaria;

(ii) a Secretaria da Fazenda e Planejamento poderá divulgar procedimento específico por segmento de mercadoria.

Na exclusão ou na inclusão de mercadoria no regime da ST, o contribuinte deverá adotar os seguintes procedimentos em relação ao estoque de mercadorias existente em seu estabelecimento no final do dia imediatamente anterior ao do início da vigência da alteração do regime de tributação:

(a) elaborar relatório, por mercadoria, em arquivo digital, contendo as informações que estabelece;

(b) escriturar o livro Registro de Inventário.

Na hipótese de exclusão de mercadoria do regime da ST, o valor do imposto a ser creditado ou compensado será calculado mediante a aplicação das fórmulas previstas nessa Portaria.

Ainda de acordo com essa norma, o valor total do imposto a ser creditado ou compensado será a soma dos valores apurados para cada item dos documentos fiscais selecionados, nos moldes especificados.

O ato destaca que a exclusão de mercadoria do regime da ST não enseja a compensação da parcela do imposto devida, incluída na retenção ou na antecipação, e disciplinada pela Portaria CAT nº 75/2008.

Na exclusão de mercadoria do regime da ST de que trata, quando a entrada da mercadoria tiver sido acobertada por Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, emitida por fornecedor na condição de contribuinte substituído:

(i) o valor da base de cálculo da retenção será o indicado na forma que a portaria menciona, sendo que, na impossibilidade de identificação da base de cálculo da retenção no item do documento fiscal, o valor do crédito será considerado zero;

(ii) a falta do lançamento da base de cálculo da ST ou o seu preenchimento com valor a menor no documento fiscal emitido pelo fornecedor poderão ser sanados pela emissão de nota fiscal complementar.

Na hipótese de inclusão de mercadoria no regime da ST, o valor do imposto devido relativamente ao estoque da mercadoria incluída no referido regime será calculado mediante a aplicação das fórmulas previstas nos anexos dessa Portaria.

O disposto neste artigo aplica-se, também, no que couber, à mercadoria que tenha saído do estabelecimento fornecedor antes do início da vigência do regime da ST e seu recebimento tenha se efetivado após essa data e não se aplica à mercadoria recebida já com a retenção antecipada do imposto por ST.

Por fim, dispõe essa norma que o contribuinte deverá aplicar às saídas que ocorrerem a partir do início da vigência da exclusão ou inclusão da mercadoria no regime da ST:

(i)  as normas comuns da legislação, quando se tratar de mercadoria excluída do regime da ST;

(ii) as normas relativas ao regime da ST, quando se tratar de mercadoria incluída neste regime.

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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