ICMS/SP- Importação de mercadorias ou bens do exterior - Procedimentos - Portaria CAT nº 24/2020

Em 11 de março de 2020, foi publicada no DOE-SP a Portaria CAT nº 24 dispondo sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadorias ou bens do exterior nos termos que, resumidamente, seguem:

  • Do recolhimento por guia de arrecadação e da compensação com crédito acumulado


De acordo com o ato, o recolhimento do ICMS devido nas operações de importação de mercadorias ou bens do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, deverá ser efetuado por meio de guia de arrecadação emitida através do Sistema de Controle de Importação (SIMP), disponível no endereço eletrônico https://www3.fazenda.sp.gov.br/Simp/, nos moldes especificados.


A portaria também dispõe que na importação de combustível derivado de petróleo, o recolhimento do imposto devido sobre as saídas subsequentes deverá ser efetuado antecipadamente por ocasião do desembaraço aduaneiro, ainda que esse ocorra em outra unidade da federação.


Também, estabelece que o imposto devido na importação de bens ou mercadorias do exterior poderá ser compensado, total ou parcialmente, mediante a utilização de crédito acumulado do ICMS legitimamente apropriado, por qualquer estabelecimento da empresa situado neste Estado, desde que o desembarque e o desembaraço aduaneiro ocorram em território paulista.


O disposto supra somente aplica-se aos estabelecimentos detentores de crédito acumulado. Sendo que, esses estabelecimentos deverão previamente requerer a compensação no “Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado (e-CredAc), nos termos da disciplina vigente, e, em seguida, gerar a correspondente “Guia de Compensação com Crédito Acumulado (GCOMP-ICMS), através do Sistema de Controle de Importação (SIMP), disponível no endereço eletrônico https://www3.fazendasp.gov.br/Simp/.

  • Do Regime Especial relacionado à incidência do ICMS na importação

O estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado poderá solicitar a concessão de regime especial para a suspensão do lançamento do imposto incidente na importação do exterior, exclusivamente de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para o momento em que ocorrer a saída do produto resultante da sua industrialização, observada a disciplina prevista na Portaria CAT nº 43/2007, ou outra que venha a substituí-la, observadas as demais particularidades do ato em comento.


Esta Portaria, que entra em vigor na data de sua publicação, aplica-se, no que couber, às operações de importação de mercadorias e bens do exterior em andamento, bem como revoga a Portaria CAT nº 59/2007, cujos regimes especiais concedidos e vigentes produzirão efeitos somente até o término de sua vigência, não se prorrogando. 

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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