ICMS/SP - IncentivAuto - Concessão de financiamentos - Autorização - Lei Municipal nº 17.185/2019

Em 22 de outubro de 2019, foi publicada a Lei nº 17.185 autorizando a concessão de financiamentos pelo Fundo de Apoio aos Contribuintes do Estado de São Paulo (FUNAC) às empresas que contem com projeto de investimento aprovado no âmbito do Regime Automotivo para Novos Investimentos (IncentivAuto), instituído pelo Decreto Municipal nº 64.130/2019, nos moldes que, resumidamente, seguem:

Segundo essa lei, compete ao FUNAC aprovar a concessão dos financiamentos supramencionados, prevendo desconto para pagamento antecipado de parcelas vincendas, crescente em função do valor do investimento estabelecido no projeto correspondente, limitado a 25% do saldo devedor.

Prevê também essa norma que as empresas habilitadas se comprometem a manter o nível de emprego ampliado, conforme previsto em seus planos de investimento, com acompanhamento periódico baseado em relatório específico, que deverá ser encaminhado pela empresa beneficiária à Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade (Investe São Paulo), cabendo ao Poder Executivo disciplinar a forma como se dará o acompanhamento, bem como as sanções para o caso de descumprimento.

Empresas com projetos de investimento de longo prazo e cujo início de implementação seja anterior à edição do Decreto Municipal nº 64.130/2019, poderão solicitar adesão ao IncentivAuto, mediante aprovação da Comissão de Avaliação da Política de Desenvolvimento Econômico do Estado, devendo ser considerados, para efeito de investimentos, somente os dispêndios realizados após a data de protocolo do pedido de adesão.

Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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