ICMS/SP - Operadores Logísticos - Armazenamento de mercadorias pertencentes a terceiros - Procedimentos - Portaria CAT nº 31/2019

Em 19 de junho de 2019, foi publicada no DOE/SP a Portaria CAT nº 31 dispondo sobre as atividades dos operadores logísticos para o armazenamento de mercadorias pertencentes a terceiros contribuintes do ICMS, nos moldes que, resumidamente, seguem:  

Para fins dessa norma considera-se Operador Logístico o estabelecimento cuja atividade econômica seja, exclusivamente, a prestação de serviços de logística, associada, ou não, à prestação de serviço de transporte, efetuando o armazenamento de mercadorias de terceiros contribuintes do ICMS, com a responsabilidade pela sua guarda, conservação, movimentação e gestão de estoque, em nome e por conta e ordem de terceiros, podendo, ainda, prestar serviço de transporte das referidas mercadorias.

O Operador Logístico estabelecido no estado de São Paulo deverá inscrever-se no cadastro de contribuintes de ICMS na forma especificada nessa Portaria. E a prestação de serviços de logística deve estar documentada por contrato particular entre as partes depositante e depositário.

A portaria também estabelece procedimentos para os contribuintes do ICMS que remeterem mercadorias para depósito no Operador Logístico. Devendo o contribuinte localizado em outra Unidade federada que pretenda remeter mercadorias para o Operador Logístico se inscrever no Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo, com endereço no local de armazenagem das mercadorias.

Por fim, fica vedada a aplicação de qualquer dispositivo relativo a armazém geral ou depósito fechado ou a não incidência às saídas de mercadorias com destino ao Operador Logístico e ao retorno dessas mercadorias ao estabelecimento depositante, realizados nos termos desta portaria.

Essa portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.07.2019, revogando a partir dessa data estipulada para a produção dos efeitos a Portaria CAT nº 59/2018, que antes dispunha sobre o tema. 

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2582

Siga-nos