ICMS/SP - Parcelamento de débitos - Resoluções Conjuntas SF/PGE nº 1 e nº 3/2018

Em 24 de novembro de 2018 foram publicadas no DOESP as  Resoluções Conjuntas SF/PGE nº 1 e nº 3 dispondo, respecitivamente, sobre o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS/SP inscritos ou não em dívida ativa, e sobre o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS/SP devido a título de sujeição passiva por substituição tributária, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30.09.2018, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, podendo ser recolhidos, excepcionalmente, em até 60 parcelas mensais, a ser requerido até 31.05.2019.

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Durval Portela

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