ICMS/SP - Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Nos Conformes) - Implementação gradual - Resolução SF/SP nº 105/2018

Em 28 de setembro de 2018, foi publicada a Resolução SF/SP nº 105 dispondo sobre a implantação gradual do sistema de classificação dos contribuintes do ICMS, previsto na Lei Complementar Estadual/SP nº 1.320/2018, para a execução do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Nos Conformes), nos moldes resumidamente abaixo:

A classificação abrangerá exclusivamente os contribuintes do ICMS enquadrados no Regime Periódico de Apuração (RPA) e ocorrerá nas categorias "A+", "A", "B", "C", "D", "E" e "NC" (Não Classificado), em ordem decrescente de conformidade, levando-se consideração: (i) as obrigações pecuniárias tributárias vencidas e não pagas relativas ao ICMS; e (ii) a aderência entre escrituração ou declaração e os documentos fiscais emitidos ou recebidos pelo contribuinte, observadas as demais disposições especificadas. 

A aplicação dos critérios de classificação levará em conta exclusivamente os fatos geradores ocorridos a partir de 07.04.2018, considerados em conjunto todos os estabelecimentos do contribuinte, conforme regras que constarão em informações descritas no próprio sistema de classificação.

Cabe salientar que o contribuinte poderá consultar a classificação que lhe foi atribuída, durante o período de produção de efeitos desta resolução, no portal eletrônico da Secretaria da Fazenda. E poderá requerer justificadamente a correção de erro material na aplicação dos critérios de classificação pela Administração Tributária, bem como noticiar eventual mau funcionamento do sistema e/ou sugerir aperfeiçoamentos deste.
 
Durante o período de produção de efeitos desta resolução, a classificação atribuída ao contribuinte não ficará disponível para consulta pública, tampouco será informada a outros contribuintes, ainda que mantenham relação comercial.

Vale ressaltar que a classificação atribuída ao contribuinte nos termos desta resolução não será considerada para fruição das contrapartidas previstas na LC/SP nº 1.320/2018.

Essa resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 17.10.2018 a 28.02.2019.

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária

Tel: +55 (11) 3674 2582

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