ICMS/SP - Programa de parcelamento de débitos - Instituição - Convênio ICMS nº 152/2019

Em 11 de outubro de 2019, foi publicado o Convênio ICMS nº 152, autorizando o Estado de São Paulo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS e a dispensar ou reduzir suas multas e demais acréscimos legais, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.05.2019, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, podendo ser incluídos na consolidação os valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária nos moldes que, resumidamente, seguem:

O débito será consolidado na data do pedido de ingresso no programa, com todos os acréscimos legais, e poderá ser pago:

(i) em parcela única, com redução de até 75% das multas punitivas e moratórias e de até 60% dos demais acréscimos legais;

(ii) em até 60 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de até 50% das multas punitivas e moratórias e 40% dos demais acréscimos legais. Em caso de adesão por esta opção, serão aplicados juros mensais que especifica a depender do número de parcelas a liquidar.

O ingresso no programa dar-se-á por formalização da opção do contribuinte e da homologação do fisco no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela. E a legislação do Estado fixará o prazo máximo de opção do contribuinte, que não poderá exceder a 15.12.2019.

A formalização de pedido de ingresso no programa implica o reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.

O convênio também dispõe das condutas que implicam na revogação do parcelamento, além de que a legislação estadual poderá dispor quanto ao valor mínimo de cada parcela, redução do valor dos honorários advocatícios e percentuais de redução de juros e multas, dentre outros elementos.

Não se aplicam as disposições deste convênio aos parcelamentos em andamento regular, no dia 30.06.2019, decorrentes dos programas de parcelamento previstos nos Convênio ICMS nº 51/2007, nº 108/2012 e nº 117/2015 e nº 54/2017.

Este convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação.

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2000

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