ICMS/SP - Reconhecimento de créditos - Benefícios fiscais em desacordo com previsão constitucional - Resolução Conjunta SPF/PGE nº 1/2019

Em 8 de maio de 2019 foi publicada no DOU/SP a Resolução Conjunta nº 1, para disciplinar os procedimentos a serem adotados relativamente a créditos de ICMS decorrentes de operações para as quais tenham sido concedidos benefícios em desacordo com o previsto em norma constitucional, no que, resumidamente, segue:

Para o reconhecimento de créditos relativos ao ICMS decorrentes das operações supra referidas, o contribuinte adquirente paulista deverá:

i) tratando-se de crédito objeto de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) em processo eletrônico não julgado definitivamente na esfera administrativa, apresentar, por meio do Processo Administrativo Tributário Eletrônico (e-Pat), pedido conforme modelo constante do Anexo dessa resolução;

ii) tratando-se de AIIM em processo físico não julgado definitivamente na esfera administrativa, apresentar pedido conforme modelo constante do Anexo dessa resolução, em uma das Delegacias Tributárias de Julgamento ou no Tribunal de Impostos e Taxas;

iii) tratando-se de AIIM em processo físico ou eletrônico julgado definitivamente na esfera administrativa, apresentar pedido conforme modelo constante do anexo dessa resolução, para os entes que especifica.

No pedido, o contribuinte deverá também declarar, expressamente, que renuncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como que desiste dos já interpostos, se for o caso, relativamente aos créditos de ICMS objetos de AIIM, decorrentes das operações debatidas nessa resolução, sendo que a renúncia em questão somente efetivar-se-á com o reconhecimento do crédito relativo ao ICMS.

A apresentação do pedido aqui tratado suspende, até a data da notificação ao contribuinte da decisão proferida em face do pedido de reconhecimento:

a) o julgamento no âmbito do contencioso administrativo tributário, quando se tratar de AIIM ainda não julgado definitivamente;

b) o encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa, quando se tratar de AIIM já definitivamente julgado em sede administrativa e ainda não inscrito.

Atendidos os requisitos formais, o pedido será encaminhado à Diretoria de Atendimento, Gestão e Conformidade para fins de verificação do reconhecimento, ou não, dos créditos tributários, conforme previsto na LC nº 160/2017 e no Convênio ICMS nº 190/2017.

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2582

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