ICMS/SP - Regime automotivo para novos investimentos (IncentivAuto) - Instituição - Decreto Estadual nº 64.130/2019

O IncentivAuto tem por objetivo financiar projetos de investimentos de empresas fabricantes de veículos automotores estabelecidos no Estado de São Paulo, os quais visem expandir suas plantas industriais, implantar novas fábricas ou desenvolver novos produtos.

Em 09 de março de 2019 foi publicado o Decreto Estadual/SP nº 64.130, instituindo o regime automotivo para novos investimentos no Estado de São Paulo (IncentivAuto) nos moldes que, resumidamente, seguem:

Poderão ser beneficiários desse regime os fabricantes de veículos automotores classificados no capítulo 87 da NCM estabelecidos no Estado de São Paulo. 

Para serem beneficiárias do regime, as empresas supramencionadas deverão protocolar pedido junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, dirigido à Comissão de Avaliação da Política de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, contendo, no mínimo, projeto de investimento para a expansão de suas plantas industriais, implantação de novas fábricas ou desenvolvimento de novos produtos, indicando montante e prazo de investimento, que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

i) investimento superior a R$ 1 bilhão;

ii) geração de, no mínimo, 400 novos postos de trabalho;

iii) aplicação integral do investimento em território paulista.

As referidas empresas cujo pedido tenha sido aprovado, credenciar­se­ão a obter financiamento do Governo do Estado de São Paulo para:

a) viabilizar a implantação do projeto;

b) expandir o seu capital de giro, após a conclusão do referido projeto.

Dispõe ainda, o referido decreto que resolução do Secretário da Fazenda e Planejamento regulamentará os termos e as condições para efeito de celebração dos contratos de financiamento em comento, estabelecidos pelo Conselho de Orientação do FUNAC, que:

1) poderá prever a concessão de desconto do saldo devedor para o pagamento antecipado das obrigações que especificar;

2) poderá atribuir descontos crescentes em função do valor do investimento do projeto, limitado a 25% do saldo devedor.

Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2582

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