ICMS-ST - Alterações - Revogação do Convênio ICMS nº 52/2017 - Convênio ICMS nº 142/2018

Em 19 de dezembro de 2018 foi publicado o Convênio ICMS nº 142 para dispor sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes revogando o Convênio ICMS nº 52/2017, que antes dispunha sobre a matéria.

Os acordos celebrados pelas unidades federadas para fins de adoção do regime da substituição tributária do ICMS devido nas operações subsequentes observarão o disposto neste convênio.

Esse convênio aplica-se também ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade federada de destino e a alíquota interestadual incidente sobre as operações interestaduais com bens e mercadorias destinadas ao uso, consumo ou ativo imobilizado do destinatário contribuinte do imposto.

Dispõe ainda esse convênio que as referências feitas ao regime da substituição tributária também se aplicam ao regime da antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação.

Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir de 01.01.2019.

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Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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