ICMS/ST - Autorização para alguns Estados instituírem regime optativo para varejistas - Adesão do MT e do MS - Convênio ICMS nº 141/2019

Em 3 de setembro de 2019 foi publicado o Convênio ICMS nº 141, permitindo a adesão dos Estados do Mato Grosso e do Mato Grosso do Sul às disposições do Convênio ICMS nº 67/2019, que autoriza vários Estados a instituir Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária, para segmentos varejistas, com dispensa de pagamento do imposto correspondente à complementação do ICMS retido por substituição tributária, nos casos em que o preço praticado na operação a consumidor final for superior a base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária.

Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional.

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Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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