ICMS/ST - Autorização para alguns Estados instituírem regime optativo para varejistas - Autorização ao RS para não exigir valores de ICMS/ST - Convênio ICMS nº 67/2019

Em 9 de julho de 2019, foi publicado do Convênio ICMS nº 67, dispondo o que, resumidamente, segue:

Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária para varejistas

O Convênio autoriza os Estados do Amazonas, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a instituir Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária, para segmentos varejistas, com dispensa de pagamento do imposto correspondente à complementação do ICMS retido por substituição tributária, nos casos em que o preço praticado na operação a consumidor final for superior a base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária.

Segundo esse ato, só poderão aderir ao regime supracitado os contribuintes que firmarem compromisso de não exigir a restituição decorrente de realização de operações a consumidor final com preço inferior a base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária.

Exercida essa opção pelo regime o contribuinte será mantido no sistema adotado pelo prazo mínimo de 12 meses, vedada a alteração antes do término do exercício financeiro. Sendo que legislação estadual poderá estabelecer um percentual mínimo de adesão de empresas a esse regime.

Autorização ao RS para não exigir valores de ICMS/ST

Referido Convênio também dá autorização ao Estado do Rio Grande do Sul a não exigir os valores correspondentes à complementação do ICMS retido por substituição tributária, multa e juros por atraso e multa por não entrega da guia informativa, conforme especifica.

Esse Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU.

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2582

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