ICMS-ST - Ressarcimento em face das decisões do STF - Comunicado CAT nº 14/2018

Em 13 de dezembro de 2018, foi publicado no DOU/SP o Comunicado CAT nº 14 emitindo novo esclarecimento sobre o ressarcimento do ICMS devido por substituição tributária, em face das decisões proferidas pelo STF no RE nº 593.849 e na ADI nº 2.777. 

Para o ressarcimento do ICMS pago antecipadamente pelo regime de substituição tributária, em decorrência da comprovação que na operação final com mercadoria ou serviço ficou configurada obrigação tributária de valor inferior a presumida, será admitido pedido referente a período posterior a 19.10.2016, data em que foram tornadas públicas as decisões supracitadas, sendo admitido também pedido de ressarcimento referente a casos pretéritos que já estavam em trâmite judicial na referida data. 

Dispõe, também, esse comunicado que os pedidos de ressarcimento devem observar a disciplina estabelecida pela Portaria CAT nº 42/2018, que disciplina o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição ou antecipado.

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Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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