ICMS-ST/SP - Parcelamento de débitos - Resolução Conjunta SFP/PGE nº 3/2019

Em 14 de agosto de 2019, foi publicada no DOE/SP a Resolução Conjunta SFP/PGE nº 3/2019 dispondo sobre o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS devidos a título de sujeição passiva por substituição tributária no que, resumidamente, segue:

Os débitos fiscais relacionados com o ICMS devidos a título de sujeição passiva por substituição tributária, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data final de adesão ao parcelamento, 31.12.2019, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser recolhidos, excepcionalmente, em até 60 parcelas mensais, nos termos dessa resolução.

Poderão ser parcelados débitos fiscais relacionados com o ICMS devido por substituição tributária:

(i) declarados pelo contribuinte e não pagos;

(ii) exigidos por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM);

(iii) decorrentes de procedimento de autorregularização no âmbito do programa "Nos Conformes".

Para fins do disposto nessa resolução considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas e demais acréscimos, calculados até a data do deferimento do pedido de parcelamento observada a sua ressalva.

O pedido de parcelamento, nos termos desta resolução, de débitos fiscais não inscritos em dívida ativa, deverá ser efetuado:

a) no caso de débitos fiscais declarados, de valor original cuja soma seja igual ou inferior a R$ 50.000.000,00, por meio do Posto Fiscal Eletrônico (PFE), no endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br;

b) mediante preenchimento do formulário, modelo 1 ou 2, que se encontra disponível para "download" no (PFE), o qual deverá ser protocolizado no Posto Fiscal de vinculação do contribuinte: (i) no caso de débitos fiscais declarados, de valor original cuja soma seja superior a supracitada; (ii) no caso de débitos fiscais apurados de ofício pelo fisco; c) nos demais casos, inclusive quando houver impossibilidade técnica para o procedimento previsto no item supra.

Tratando-se de débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, o pedido de parcelamento deverá ser efetuado pelo representante legal do contribuinte, no endereço eletrônico http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br.

O valor de cada parcela será obtido:

(i) para parcelamentos em até 20 parcelas mensais, mediante a divisão do valor do débito fiscal a ser parcelado pelo número de parcelas.

(ii) para parcelamentos em até 60 parcelas mensais: a) quanto à primeira parcela, mediante a aplicação do percentual de 5% ao valor do débito a ser parcelado; b) quanto às demais parcelas, mediante a divisão do valor do débito remanescente pelo número de parcelas restantes.

Serão acrescidos ao valor de cada parcela, por ocasião de seu recolhimento, juros SELIC e de 1%, relativamente ao mês em que ocorrer o recolhimento da parcela.

Referida norma fixou em R$ 500,00 o valor mínimo de cada parcela.

A norma em comento dispõe, ainda, que os parcelamentos de débitos fiscais não inscritos em dívida ativa decorrentes de operações ou prestações de contribuinte que não esteja em situação regular perante o fisco somente serão concedidos se for apresentada garantia especificada.

A celebração do parcelamento nos termos desta resolução:

(i) implica: a) confissão irrevogável e irretratável do débito fiscal; b) expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativos aos débitos fiscais incluídos no parcelamento, sendo que a desistência das ações judiciais e dos embargos à execução fiscal deverá ser requerida judicialmente, no prazo de 60 dias contados da data do recolhimento da primeira parcela;  

(ii) embora autorizado pelo fisco, não importa presunção de correção dos valores recolhidos ou parcelados, ficando resguardado o direito de a fiscalização exigir eventuais diferenças apuradas posteriormente.

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2582

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