ICMS-ST/MG - Contribuintes varejista poderão optar pelo ICMS-ST - Decreto Estadual nº 47.621/2019

Em 1º de março de 2019 foi publicado no DOE-MG o Decreto Estadual nº 47.621, alterado em 7 de maio de 2019 pelo Decreto Estadual  nº 47.642/2019, modificando dispositivos do RICMS/MG (Decreto Estadual nº 43.080/2002) no que, resumidamente, segue:

Segundo esse decreto estadual o contribuinte substituído exclusivamente varejista e o contribuinte substituído atacadista e varejista, em relação às operações em que atuar como varejista, poderão acordar a definitividade da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária por meio de opção no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), hipótese em que não será devido imposto a complementar nem a restituir.

O contribuinte que exercer a opção supra permanecerá vinculado a partir do primeiro dia do mês de realização da opção até o término do mesmo exercício financeiro, ressalvada a revogação de ofício promovida pela Secretaria de Estado de Fazenda.

A renovação da opção para o ano-calendário subsequente far-se-á até o dia 20 de fevereiro de cada ano.

Essa opção poderá ser feita por núcleo de inscrição estadual, hipótese em que produzirá efeitos apenas em relação aos estabelecimentos supramencinados.

Dispõe o referido decreto estadual que os contribuintes poderão exercer a opção em comento até o dia 15 de maio de 2019, relativamente aos fatos geradores que ensejarem a restituição ou a complementação, ocorridos nos meses de março e abril de 2019.

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2582

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