ICMS/RS - Código de Boas Práticas Tributárias - Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Nos Conformes RS) - Alterações de Alíquotas - Lei Estadual nº 15.576/2020

Em 29 de dezembro de 2020, foi publicada no DOE-RS a Lei Estadual nº 15.576, que, entre outras disposições, instituiu o Código de Boas Práticas Tributárias do Estado do Rio Grande do Sul e o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Nos Conformes RS), além de alterar alíquotas do ICMS, para as operações que menciona.

Em resumo, para fins do referido código, são consideradas boas práticas tributárias, entre outras ações:

(i) promover o bom relacionamento entre a administração tributária estadual e os contribuintes, baseado na igualdade, na cooperação e no respeito mútuo;

(ii) assegurar a ampla defesa dos direitos do contribuinte no âmbito do processo administrativo fiscal em que tiver interesse legítimo;

(iii) prevenir o abuso de poder na fiscalização, no lançamento e na cobrança de tributos.

Regerido ato também instituiu o Nos Conformes RS, de responsabilidade da Receita Estadual, órgão da Secretaria da Fazenda, que compreende as seguintes diretrizes e ações:

(a) incentivar a conformidade fiscal;

(b) facilitar o cumprimento das obrigações tributárias;

(c) reduzir os custos de conformidade;

(d) aperfeiçoar a comunicação e o relacionamento entre os contribuintes e a Receita Estadual, órgão da Secretaria da Fazenda;

(e) simplificar a legislação tributária.

Esse programa permite que o contribuinte possa ser convidado a participar de ações e de projetos desenvolvidos pela Receita Estadual, órgão da Secretaria da Fazenda, em conjunto com instituições de ensino ou centros de pesquisa, públicos ou privados, conforme estabelecido em regulamento.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.01.2021 observadas as exceções especificadas.

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2000

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