II - Bens de capital, bens de informática e telecomunicações - Alíquota zero - Resoluções CAMEX nº 14 e nº 15/2020

Em 20 de fevereiro de 2020, foram publicadas as Resoluções CAMEX nº 14 e nº 15, alterando para 0%, até 31.12.2021, as alíquotas do Imposto de Importação (II) incidentes, respectivamente, sobre bens de capital, tais como motores de combustão a gasolina, e sobre bens de informática e telecomunicações, dentre os quais, máquinas impressoras digitais e máquinas automáticas para processamento de dados, além de outros diversos itens mencionados, na condição de Ex-tarifários,.
 
As resoluções em questão entrarão em vigor em 1º.03.2020.

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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