II - Bens de capital, bens de informática, telecomunicações e outros bens - Redução de alíquotas - Portarias SECINT nº 3.533 e nº 3.534/2019

Em 1º de outubro de 2019 foram publicadas as Portarias nº 3.533 e 3.534, alterando para 0%, até 31.12.2021, as alíquotas do Imposto de Importação (II) incidentes, respectivamente, sobre bens de capital, tais como sistemas pneumáticos de materiais a seco, dispositivos hidráulicos e máquinas de preparação de bebidas quentes, e sobre bens de informática e telecomunicações, dentre os quais, rádios digitais para comunicação ponto a ponto, filtros cerâmicos passivos para radiofrequência e equipamentos de teste de redes sem fio padrão, além de outros diversos itens mencionados, na condição de Ex-tarifários.
 
As referidas portarias entrarão em vigor dois dias úteis a partir de sua publicação.

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Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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