II - Bens de Capital, Bens de Informática, Telecomunicações e outros bens - Redução de alíquotas - Portarias SECINT nº 1.683, nº 2.023 e nº 2.024/2019 - Retificação

Em 16 de setembro de 2019, foi publicada a Portaria nº 1.683 alterando para 2% a alíquota do Imposto de Importação (II) de lentes de contato, aparelhos medidores de pressão arterial, entre outros códigos da NCM que especifica, pelo prazo de 12 meses, conforme quotas discriminadas na tabela constante ao ato.
 
Nessa mesma data também foram publicadas as Portarias nº 2.023 e nº 2.024 (retificadas em 03.10.2019), reduzindo para 0%, até 31.12.2021 (antes a Portaria nº 2.023 era até 31.12.2020) as alíquotas do II incidentes, respectivamente, sobre Bens de Informática, Telecomunicações e Bens de Capital que mencionam, na condição de Ex-tarifários, além de alterar/revogar códigos de Ex-tarifarios especificados.
 
As Portarias aqui mencionadas entraram em vigor em 18.09.2019.

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Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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