II - Bens de capital, bens de informática e telecomunicações - Alíquota zero - Resoluções CAMEX nº 2 e nº 3/2019

Em 24 de outubro de 2019, foram publicadas as Resoluções CAMEX nº 2 e nº 3, alterando para 0%, até 31.12.2021, as alíquotas do Imposto de Importação (II) incidentes, respectivamente, sobre bens de capital, tais como ferramentas e maquinários especificados, e sobre bens de informática e telecomunicações, dentre os quais, impressoras multifuncionais, máquinas de impressão e de personalização de cartões plásticos e telas sensíveis ao toque, além de outros diversos itens mencionados, na condição de Ex-tarifários.

As resoluções em questão, que também alteram a redação de outros ex-tarifários aos quais se reportam, entrarão em vigor dois dias úteis a partir de sua publicação.

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Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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