II - COVID-19 - Alíquota zero - Inclusões de itens à Resolução CAMEX nº 17/2020 - Resolução CAMEX nº 22/2020

Em 26 de março de 2020, foi publicada a Resolução CAMEX nº 22, que promove inclusão de itens que especifica ao rol anexo à Resolução CAMEX nº 17/2020, alterando para 0%, até 30.09.2020, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação (II) das referidas mercadorias listadas, dentre as quais estão kits de teste para a COVID-19, kits de entubação, Azitromicina e Imunoglobulina, sem prejuízo de outras.

Essa resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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