II - Mercadorias para proteção do COVID-19 - Alíquota zero - Resolução CAMEX nº 17/2020

Em 18 de março de 2020, foi publicada a Resolução CAMEX nº 17 alterando para 0%, até 30.09.2020, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação (II) das mercadorias listadas em seu anexo, dentre as quais estão Álcool etílico com um teor alcóolico, em volume, igual ou superior a 70%, Gel antisséptico à base de álcool etílico 70%, respiradores automáticos e máscaras e luvas de proteção.

Referido ato dispõe também que os órgãos e entidades da Administração Pública Federal que exerçam atividades de licenciamento, controle ou fiscalização de importações das mercadorias compreendidas no anexo dessa Resolução, deverão adotar tratamento prioritário para liberação destas mercadorias.

Essa resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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