II - Regime de Tributação Simplificada - Alíquota zero - Cloroquina, Oxigênio Medicinal - Portaria MF nº 158/2020

Em 16 de abril de 2020 foi publicada a Portaria MF nº 158, alterando a Portaria MF nº 156/1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada , para reduzir a 0%, até 30.09.2020, a alíquota do Imposto de Importação (II) incidente na importação das mercadorias que lista, tais como a Cloroquina, Oxigênio medicinal e Cloreto de sódio puro, integrantes de remessa postal ou encomenda aérea internacional no valor de até U$ 10 mil, ou o equivalente em outra moeda, destinadas a pessoa física ou jurídica.

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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