Imposto de Importação e PIS/COFINS-Importação - Não incidência na hipótese de pena de perdimento à mercadoria estrangeira - Dispensa de contestar e recorrer - AD PGFN nº 8/2018

Em 21 de junho de 2018, foi publicado o Ato Declaratório PGFN nº 8 autorizando a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais fundadas no entendimento de que não incidem o imposto de importação nem o PIS/COFINS-Importação quando aplicada a pena de perdimento à mercadoria estrangeira, sendo irrelevante a ocorrência do fato gerador de tais exceções, ante a proibição expressa vedando a incidência desses tributos no art. 1º, § 4º, III, do Decreto-Lei nº 37/1966, e no art. 2º, III, da Lei nº 10.864/2004, ressalvadas as hipóteses de não localização do bem, sua revenda ou seu consumo.

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Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária

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