IN RFB nº 1.700/2017 - Consolidação da legislação do IRPJ e da CSLL - Alterações - IN RFB nº 1.881/2019

Em 05 de abril de 2019, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.881 alterando a IN RFB nº 1.700/2017 que dispõe sobre a determinação e o pagamento do IRPJ e da CSLL e disciplina o tratamento tributário do PIS/COFINS, no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973/2014, no que, resumidamente, segue:

I) IRPJ/CSLL

Receita bruta (art. 26)

Dispõe essa IN que salvo disposição em contrário, a receita bruta será reconhecida no período de apuração em que for configurada a aquisição de sua disponibilidade econômica ou jurídica, independentemente da avaliação quanto à probabilidade de não recebimento do valor pactuado ou contratado.

Na hipótese da exportação de bens para o exterior, a receita bruta será determinada pela conversão, para reais, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central, para compra, em vigor na data de embarque dos bens para o exterior, nos termos da legislação tributária.

Caso seja adotado procedimento contábil do qual resulte valor de receita bruta ou momento de reconhecimento dessa receita diferente do estabelecido pela legislação tributária, a pessoa jurídica deverá registrar a diferença mediante lançamento a débito ou a crédito em conta específica de ajuste da receita bruta, que será considerada no cálculo da receita líquida.  Essa diferença será apurada entre a receita brutareconhecida e mensurada conforme determinado pela legislação tributária e a receita reconhecida e mensurada de acordo com o procedimento contábil adotado pela pessoa jurídica.

A conta de ajuste da receita bruta será analítica e registrará os lançamentos em último nível, devendo ser criada de acordo com a origem da diferença verificada ou, de forma alternativa, a pessoa jurídica poderá criar uma única conta, desde que mantenha detalhamento específico, por origem, dos valores nela registrados, que permita a identificação da operação da qual seja decorrente.

Caso essa diferença possua a natureza de dedução da receita bruta (devoluções, venda cancelada descontos incondicionais, tributos incidentes e AVP), ela deverá ser registrada na conta representativa da respectiva dedução.

Essas disposições se aplicam inclusive às diferenças verificadas em adiantamentos recebidos de clientes nas operações de exportação de bens para o exterior, bem como aos procedimentos contábeis relacionados na IN RFB nº 1.771/2017, relativos ao CPC 47.

Pagamento por estimativa (art. 33)

A nova IN enquadra no percentual de presunção de 32% para as seguintes atividades:

(i) exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, inclusive execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, em atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais, pelas concessionárias ou subconcessionárias de serviços públicos; e

ii) prestação de serviços de suprimento de água tratada e os serviços de coleta e tratamento de esgotos deles decorrentes, cobrados diretamente dos usuários dos serviços pelas concessionárias ou subconcessionárias de serviços públicos

As pessoas jurídicas exclusivamente prestadoras de serviços em geral, mencionadas na IN ora tratada, cuja receita bruta anual seja de até R$ 120.000,00, poderão utilizar, na determinação da parcela da base de cálculo do IRPJ  o percentual de 16%.

Referida IN também altera as atividades sobre as quais será aplicado o percentual de presunção para fins de cálculo da CSLL.

Deduções do IR apurado mensalmente (art. 43)

Do IR apurado em cada mês também poderão ser deduzidos, excluído o adicional,  os valores relativos à remuneração da empregada ou do empregado paga no período de prorrogação da licença-maternidade ou da licença-paternidade.

Diferença de procedimento contábil e fiscal (art. 67A)

Para cada operação e em cada período de apuração, a pessoa jurídica deverá computar na determinação do Lucro Real e do resultado ajustado a diferença decorrente da aplicação de procedimento contábil que resulte em valor e/ou momento diferente daquele em que areceita bruta deva ser reconhecida e/ou mensurada nos termos da legislação tributária. Essa diferença será:

i) adicionada ao lucro líquido na determinação do Lucro Real e do resultado ajustado na parte A do e-Lalur e do e-Lacs, caso seja positiva; e

ii) excluída do lucro líquido na determinação do Lucro Real e do resultado ajustado na parte A do e-Lalur e do e-Lacs, caso seja negativa.

Os valores adicionados ou excluídos deverão ser relacionados com a respectiva conta contábil representativa do ajuste da receita bruta, bem como com uma conta específica na parte B do e-Lalur e do e-Lacs, por meio da qual tais valores serão controlados.

Em obediência ao regime de Ccmpetência, a parcela dos custos e despesas, pagos ou incorridos, correspondente ao ajuste da receita brutado período de apuração também será excluída ou adicionada da forma da IN ora retratada.

O controle na parte B do e-Lalur e do e-Lacs poderá ser feito por meio de valores globais, desde que a pessoa jurídica mantenha detalhamento específico por origem da diferença, que permita a identificação da operação da qual seja decorrente.

Essas regras não se aplicam às diferenças verificadas em adiantamentos recebidos de clientes nas operações de bens para o exterior.

Perdas no recebimentos de créditos (art. 71)

Para fins de se efetuar o registro da perda, os créditos sem garantia e com garantia definidos na legislação serão considerados pelo seu valor original acrescido de reajustes previstos em contrato, inclusive juros e outros encargos pelo financiamento da operação e eventuais acréscimos moratórios decorrentes da não liquidação, considerados até a data da baixa, deduzidos os valores amortizados.

Essa mesma regra é válida para as perdas de créditos relativos a contratos inadimplidos até 7.10.2014.

Poderão ser deduzidos como despesas somente créditos decorrentes das atividades das pessoas jurídicas para os quais tenham sido cumpridos os requisitos legais, ainda que vencidos há mais de cinco anos sem que tenham sido liquidados pelo devedor, notadamente em relação aos créditos que exigirem procedimentos judiciais.

A dedução de perdas pode ser efetuada em período de apuração posterior àquele em que forem cumpridos os requisitos para a sua dedutibilidade, desde que mantidas as condições no momento da dedução.

Variação cambial - Juros a apropriar (art.  97)

A IN define as formas de controle em e-Lalur e e-Lacs das variações monetárias ativas e passivas em razão de taxa de câmbio referente aos saldos de juros a apropriar decorrentes de AVP, as quais não serão computadas na determinação do lucro real e do resultado ajustado.

Dedução de doações (arts. 139 e 141)

É possível a dedução de doações (no limite de 2%, observadas as demais condições de lei) do lucro operacional da pessoa jurídica feita à entidade beneficiária que seja organização da sociedade civil (Lei nº 13.019/ 2014), desde que cumpridos os demais requisitos legais (antes: entidade civil reconhecida como de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União).

A dedutibilidade dessas doações e daquelas feitas às OSCIPs independe tanto de certificação quanto de reconhecimento da condição de utilidade pública das beneficiárias das doações, mas fica condicionada a que as beneficiárias estejam enquadradas no inciso I do art. 2º da Lei nº 13.019/2014 e cumpram os requisitos da Lei nº 9.790/99.

Mais-valia paga na aquisição de investimentos (arts. 186 e 187)

Depois da incorporação , fusão e cisão, as exclusões das mais valias , integrantes do custo do bem que lhe deu causa, será feita na parte A do e-Lalur e do e-LACS com a respectiva baixa nas contas  da parte B originadas dos ajustes das reduções desses bens efetuadas antes desses eventos societários.

Caso a sucessora do evento de incorporação, fusão ou cisão não seja a antiga investidora:

i) os saldos nas contas da parte B do e-Lalur e do e-Lacs originadas dos ajustes por reduções desses bens antes da incorporação, fusão e cisão, relativamente à mais-valia, deverão ser baixados pela antiga investidora, sem qualquer efeito na apuração do Lucro Real e do resultado ajustado; e

ii) esses deverão ser registrados na parte B do e-Lalur e do e-Lacs pela sucessora para controle de futuras exclusões a serem realizadas conforme antes disposto.

Na hipótese de a mais-valia ser decorrente de aquisição de participação societária entre partes dependentes ou de ocorrer alguma das situações que impeça a dedutibilidade de tais valores (falta de laudo ou seu registro intempestivo, alienação do bem pela investida):

i) os saldos nas contas da parte B do e-Lalur e do e-Lacs originadas dos ajustes relativamente à mais-valia, deverão ser baixados, sem qualquer efeito na apuração do Lucro Real e do resultado ajustado; e

ii) o valor da mais-valia existente na contabilidade na data do evento de incorporação, fusão ou cisão que vier a integrar o custo do bem ou direito que lhe deu causa deverá ser registrado na parte B do e-Lalur e do e-Lacs para controle de futuras adições a serem efetuadas à medida da realização do ativo.

A IN ora comentada também disciplina o tratamento a ser dado à menos-valia.

Os efeitos participação adquirida em estágios nas operações de incorporação, fusão e cisão também estão tratados no artigo 190 na presente.

Subvenções para investimento (art. 198)

Incorporando as normas trazidas pela LC nº 60/2017, a IN citada prevê que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições que não aquela previstas na IN.

Lucro presumido (art. 223A)

Dentre as disposições trazidas em relação à apuração do IR pelo regime do lucro presumido a nova IN prevê que a pessoa jurídica que adotar o critério de reconhecimento de suas receitas à medida do recebimento e passar a adotar o critério de reconhecimento segundo oregime de competência deverá reconhecer no mês de dezembro do ano-calendário anterior àquele em que ocorrer a mudança de regime as receitas auferidas e ainda não recebidas.

A pessoa jurídica optante pelo regime de tributação com base no Lucro Presumido que durante o ano-calendário incorrer na obrigação de apurar o imposto pelo Lucro Real deverá oferecer à tributação as receitas auferidas e ainda não recebidas, no período de apuração anterior àquele em que ocorrer a mudança do regime de tributação. Nesse caso, as receitas auferidas e ainda não recebidas deverão ser adicionadas às receitas do período de apuração anterior à mudança do regime de tributação, para fins de recalcular o IRPJ e a CSLL do período, e a diferença apurada, após compensação do tributo pago, deverá ser recolhida, sem multa ou juros moratórios, até o último dia útil do mês subsequente àquele em que incorreu na obrigação de apurar o imposto pelo Lucro Real.

Saldos credores existentes na data da adoção inicial nas contas de AAP (art. 309A)

Os saldos credores existentes na data da adoção inicial nas contas de ajustes de avaliação patrimonial (§ 3º, art. 182, Lei nº 6.404/1976), poderão ser excluídos do lucro líquido na determinação do Lucro Real e do resultado ajustado quando forem reclassificados para o resultado como receitas.

Os saldos devedores existentes na data da adoção inicial nessas mesmas contas deverão ser adicionados ao lucro líquido na determinação do Lucro Real e do resultado ajustado quando forem reclassificados para o resultado como despesas.

Esses saldos deverão ser registrados na parte B do e-Lalur e do e-Lacs para controle de futuras exclusões ou adições a serem feitas na apuração do Lucro Real e do resultado ajustado.

II) Arrendamento mercantil

Base de cálculo - Estimativas mensais

- Arrendadora (art. 37A)

A pessoa jurídica arrendadora que realiza operações em que haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo e que não esteja sujeita ao tratamento tributário disciplinado pela Lei nº 6.099/1974, deverá computar o valor da contraprestação na determinação das bases de cálculo estimadas do IRPJ e da CSLL.

As receitas financeiras reconhecidas conforme as normas contábeis e legislação comercial relativas ao arrendamento mercantil que estiverem computadas na contraprestação não serão acrescidas às bases de cálculo estimadas.

Na hipótese das contraprestações a receber e respectivos saldos de juros a apropriar decorrentes de ajuste a valor presente serem atualizados em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, as variações monetárias ativas decorrentes desta atualização que estiverem computadas na contraprestação não serão acrescidas às bases de cálculo.

Essas regras não se aplicam às atualizações feitas sobre contraprestações vencidas.

Essas disposições também se aplicam aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial.

- Arrendatária (art. 39)

No caso de pessoa jurídica arrendatária de contrato de arrendamento mercantil em que haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do bem arrendado, e na hipótese das contraprestações a pagar e respectivos saldos de juros a apropriar decorrentes de ajuste a valor presente serem atualizados em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, as variações monetárias ativas decorrentes desta atualização não serão acrescidas às bases de cálculo doIRPJ e da CSLL.

Essa regra não se aplica às atualizações feitas sobre contraprestações vencidas.

Essa disposição se aplica aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial.

Apuração do Lucro Real (IRPJ) e do resultado ajustado (CSLL)

 - Arrendadora (art. 173)

Na apuração do lucro real e do resultado ajustado de pessoa jurídica arrendadora que realiza operações em que haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo e que não estejam sujeitas ao tratamento tributário disciplinado pela Lei nº 6.099/1974, o resultado relativo à operação de arrendamento mercantil deverá ser reconhecido proporcionalmente ao valor de cada contraprestação durante o período de vigência do contrato.

O resultado da operação será adicionado ao lucro líquido na apuração do Lucro Real e do resultado ajustado em cada período de apuração em valor proporcional às contraprestações vencidas no período.

As receitas financeiras reconhecidas conforme as normas contábeis e legislação comercial relativas ao arrendamento mercantil que estiverem computadas no resultado da operação serão excluídas do lucro líquido na apuração do Lucro Real e do resultado ajustado.

Na hipótese das contraprestações a receber e respectivos saldos de juros a apropriar decorrentes de ajuste a valor presente serem atualizados em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, o resultado da operação ainda não tributado será recalculado mediante correção no valor do contrato. As variações monetárias ativas ou passivas decorrentes dessa atualização, computadas no resultado da operação serão excluídas ou adicionadas ao lucro líquido na apuração do lucro real e do resultado ajustado nos períodos de apuração em que forem reconhecidas conforme as normas contábeis e legislação comercial.

A IN ora tratada também disciplina regras às atualizações feitas sobre contraprestações vencidas.

- Arrendatária (art. 175)

Na hipótese das contraprestações a pagar e respectivos saldos de juros a apropriar decorrentes de ajuste a valor presente serem atualizados em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, as variações monetárias ativas ou passivas decorrentes desta atualização que tiverem sido computadas na contraprestação serão excluídas ou adicionadas ao lucro líquido na apuração do lucro real e do resultado ajustado nos períodos de apuração em que forem reconhecidas conforme as normas contábeis e legislação comercial.

A IN ora tratada também disciplina regras às atualizações feitas sobre contraprestações vencidas.

PIS/COFINS

- Arrendadora (art. 277)

No caso de pessoa jurídica arrendadora que realiza operações em que haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo e que não esteja sujeita ao tratamento tributário disciplinado pela Lei nº 6.099/1974:

i) as receitas financeiras reconhecidas conforme as normas contábeis e legislação comercial relativas ao arrendamento mercantil que estiverem computadas na contraprestação não serão acrescidas às bases de cálculo do PIS/COFINS; e

ii) na hipótese das contraprestações a receber e respectivos saldos de juros a apropriar decorrentes de ajuste a valor presente serem atualizados em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, as variações monetárias ativas decorrentes desta atualização que estiverem computadas na contraprestação não serão acrescidas às bases de cálculo dessas contribuições .

Essas regras não se aplicam às atualizações feitas sobre contraprestações vencidas.

- Arrendatária (art. 278A)

No caso de pessoa jurídica arrendatária de contrato de arrendamento mercantil em que haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do bem arrendado, e na hipótese das contraprestações a pagar e os respectivos saldos de juros a apropriar decorrentes de ajuste a valor presente serem atualizados em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, as variações monetárias ativas decorrentes desta atualização não serão acrescidas às bases de cálculo do PIS/COFINS.

Essa regra não se aplica às atualizações feitas sobre contraprestações vencidas.

Essas disposições também se aplicam aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial.

Referida IN dispõe, ainda, sobre contratos de arrendamento a serem observadas pelas pessoas jurídicas que apuram IR sobre o regime do Lucro Presumido e Arbitrado.

Anexos:

A IN também trouxe mais dois novos anexos, além dos nove já constantes na IN ora alterada, a saber:

a) Anexo X - Questões relativas a participações em coligadas e controladas

b) Anexo XI - Variações cambiais referentes aos juros a apropriar decorrentes de ajustes a valor presente

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2582

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