Incentivo a projetos culturais - Lei Rouanet - Procedimentos operacionais - IN MinC nº 2/2019

Em 24 de abril de 2019, o Ministério da Cidadania publicou a Instrução Normativa nº 2, revogando a IN MinC nº 5/2017 e a Portaria nº 86/2014 para, em substituição àqueles atos, estabelecer novos procedimentos para a apresentação, o recebimento, a análise, a aprovação, a execução, o  acompanhamento, a prestação de contas e a avaliação de resultados de projetos culturais, relativos ao mecanismo de incentivo a projetos culturais do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).

Adotando grande parte do texto da IN que revogou, a IN nº 2/2019 em questão dispõe sobre a apresentação das propostas culturais, das obrigações do proponente, entre outras disposições, sendo que dentre as principais alterações estão, resumidamente, as seguintes:

  • Foram reduzidos os valores de projetos para  o cumprimento do princípio da não contratação tratado na IN.
  • Foi permitido acréscimos dos limites quantitativos tratados na IN de até 50% (antes: 25%) para novos projetos a serem integralmente executados na Região Sul e nos estados de Espírito Santo e Minas Gerais e de até 100% (antes: 50%) nas Regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste.
  • Foram estipulados nessa IN valores limites para os projetos culturais do audiovidual, coisa que antes esses valores eram parametrizados pelo MinC.
  • Para projetos com captação de até R$ 750 mil as despesas terão suas conformidades atestadas pelo cotejamento do extrato bancário, demonstradas por meio dos documentos que menciona.
  • Após a decisão de reprovação da prestação de contas, o proponente poderá requerer o parcelamento do débito, observado o disposto na Lei nº 10.522/2002, e nessa IN para a consolidação do débito, em até 60 parcelas mensais não inferiores a:

i) R$ 500,00 para projetos com captação de até R$ 500 mil;

ii) R$ 1.000,00 para projetos com captação entre R$ 500.000,01 e até R$ 1 milhão; e

iii) R$ 2.000,00 para projetos com captação acima de R$ 1 milhão.

Referida IN mantém a disposição de que os recursos captados e depositados na conta vinculada do projeto tornam-se renúncia fiscal e adquirem natureza pública, não se sujeitando a sigilo fiscal.

Também se reafirma no ato em questão que os recursos captados não serão computados na base de cálculo do IR, da CSLL, do PIS/COFINS e do ISS, desde que tenham sido exclusivamente utilizados na execução de projetos culturais, o que não constituirá despesa ou custo para fins de apuração do IR e da CSLL e não constituirá direito a crédito de PIS e COFINS.

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2582

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