Incentivos Fiscais - Desenvolvimento Regional - Prorrogação do prazo de apresentação de novos projetos - Conversão da MP nº 987/2020 - Lei Federal nº 14.076/2020

Em 29 de outubro de 2020, foi publicada a Lei Federal nº 14.076, em Conversão à Medida Provisória nº 987/2020, que altera as Leis Federais nº 9.440/1997, nº 9.826/1999 e nº 7.827/1989 a fim de prorrogar incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, na forma que resumidamente segue:
 
Os novos projetos que contemplem novos investimentos e pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou de novos modelos de produtos já existentes, requisito necessário às empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste que sejam montadoras e fabricantes dos veículos especificados na Lei Federal nº 9.440/1997, para a obtenção do crédito presumido especificado nessa mesma lei, deverão ser apresentados até 31.10.2020 e deverão observar os valores mínimos de investimentos realizados pela empresa incentivada no período de 1º.01.2021 a 31.12.2025, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.
 
Não obstante, o crédito presumido do IPI de que trata a Lei Federal nº 9.826/1999, incidente nas saídas de produtos classificados nas posições 8702 a 8704 da TIPI, poderá ser aproveitado em relação às saídas ocorridas até 31.12.2025 (antes, 31.12.2020).
 
Este ato também alterou a Lei Federal nº 7.827/1989 para dispor que entre 1º.01.2021 e 31.12.2025 será cobrado o IOF sobre as operações de crédito praticadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte e o Fundo Constitucional do Nordeste (FCO) na mesma alíquota incidente nas demais operações de crédito não isentas sujeitas ao referido imposto.

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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