Incentivos Fiscais - Desenvolvimento Regional - Prorrogação do prazo de apresentação de novos projetos - MP nº 987/2020

Foi publicada no DOU-Extra do dia 30 de junho de 2020, a Medida Provisória nº 987 para, resumidamente, dispor que os novos projetos que contemplem novos investimentos e pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou de novos modelos de produtos já existentes feitos por empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste que sejam montadoras e fabricantes dos veículos especificados na Lei nº 9.440/1997, deverão ser apresentados até 31.08.2020 (antes: 30.06.2020) observadas as demais disposições dessa lei ora alterada.

 

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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