Incentivos fiscais - P&D - Tecnologia da informação, comunicação e inovação - Alterações - Conversão da MP nº 810 - Lei nº 13.674/2018

Em 12 de junho de 2018, foi publicada a Lei nº 13.674 (Conversão da MP nº 810/2017), alterando a Lei nº 8.248/1991 (Lei da Informática Nacional), e a Lei nº 8.387/1991 (Lei de Informática da Suframa), estendendo os benefícios fiscais tratados nas leis alteradas, respectivamente, para as atividades de inovação, e aos bens e serviços do setor de tecnologias da informação e comunicação, industrializados na Zona Franca de Manaus. Referida lei reproduziu a maioria das disposições contidas na MP, inovando no que a seguir, resumidamente, se expõe:

Observadas as aplicações previstas na Lei nº 8.248/1991, o complemento de 2,7% do faturamento a ser investido em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, feito pelas empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação, poderá ser aplicado, entre outras: 

(i) em organizações sociais, qualificadas conforme a Lei nº 9.637/1998, que mantenham contrato de gestão com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e que promovam e incentivem a realização de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação nas áreas de tecnologias da informação e comunicação, conforme regulamento a ser editado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e

(ii) em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação realizadas diretamente pelas próprias empresas ou por elas contratadas com outras empresas ou instituições de ensino e pesquisa.

Cabe salientar que a aplicação de recursos na forma supracitada, atendidos os referidos percentuais da lei ora alterada, e em conformidade com o regulamento a ser editado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações desonera as empresas beneficiárias de sua responsabilidade quanto à efetiva utilização dos recursos nos programas e projetos de interesse nacional nas áreas de tecnologias da informação e comunicação considerados prioritários.

Dispõe também a nova lei que, para fins de cumprimento das obrigações de investimento nos percentuais de faturamento tratados na Lei nº 8.248/1991 e na Lei nº 8.387/1991, em atividades de P&D, a empresa poderá destinar, do total de investimentos realizados em Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação privadas (ITC), no máximo 40% a uma mesma entidade, com observância das regras transitórias dispostas na lei em comento.

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2582

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