Inscrição de créditos em dívida ativa da União - Indícios de prática de ato ilícito - Derrubada de vetos - Lei nº 13.606/2018

Em 18 de abril de 2018, foram publicados os dispositivos anteriormente vetados da Lei nº 13.606/2018 que, entre dentre outros, alterou a Lei nº 10.522/2018 (Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), conforme a seguir, resumidamente, se expõe: 

Sem prejuízo da utilização das medidas judiciais para recuperação e acautelamento dos créditos inscritos, se houver indícios da prática de ato ilícito previsto na legislação tributária, civil e empresarial como causa de responsabilidade de terceiros por parte do contribuinte, sócio, administradores, pessoas relacionadas e demais responsáveis, a PGFN poderá, a critério exclusivo da autoridade fazendária:

i) notificar as pessoas supramencionadas ou terceiros para prestar depoimentos ou esclarecimentos;

ii) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e das entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

iii) instaurar procedimento administrativo para a apuração de responsabilidade por débito inscrito em dívida ativa da União, ajuizados ou não, observada a lei que regula processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/1999).  

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2582

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