INSS/PIS/COFINS - Prorrogação do prazo de pagamento - Portaria ME nº 139/2020

Foi publicada no DOU-Extra de 3 de abril de 2020, a Portaria do Ministro da Economia nº 139, postergando o prazo de pagamento das seguintes contribuições:

Contribuições ao INSS

As contribuições ao INSS devidas pelos contribuintes abaixo relacionados relativas às competências de março e de abril de 2020, deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências de julho e de setembro de 2020, respecticamente:

(i) Firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;

(ii) Contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras; 

(iii) Empregador doméstico.

PIS/COFINS

Os prazos de recolhimento do PIS e da COFINS, relativos às competências de março e de abril de 2020, ficam postergados para os prazos de vencimento dessas contribuições devidas nas competências de julho e de setembro de 2020, respectivamente.

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2000

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