Interpretação Técnica ICPC nº 21 - Transação em moeda estrangeira e adiantamento - Produção de efeitos - ADE COSIT nº 14/2018

Em 24 de dezembro de 2018, foi publicado o Ato Declaratório Executivo COSIT nº 14 para declarar que a Interpretação Técnica ICPC nº 21 (Transação em moeda estrangeira e adiantamento), divulgada em 21.12.2017, emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), não contempla modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis, ou a modificação ou adoção contemplada não produz efeitos na apuração dos tributos federais.

Dispõe referido ato que a pessoa jurídica que adotar o procedimento contábil estabelecido na ICPC nº 21 no recebimento antecipado em moeda estrangeira deverá continuar a reconhecer e a mensurar a receita conforme determinado pela legislação tributária.

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Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2582

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