IPI - Artigos de laboratório e farmácia - Alíquota zero - Decreto Federal nº 10.302/2020

Em 1º de abril de 2020, foi publicado no DOU-Extra o Decreto Federal nº 10.302, reduzindo a 0% as alíquotas do IPI incidentes sobre os produtos relacionados no Anexo desse Decreto Federal: Artigos de laboratório ou de farmácia (Código TIPI 3926.90.40), Luvas, mitenes e semelhantes, exceto para cirurgia (Código TIPI 4015.19.00) e Termômetros clínicos (9025.11.10).

De acordo com o ato, a partir de 01.10.2020 ficam reestabelecidas as alíquotas do IPI anteriormente incidentes sobre os referidos produtos.

Esse Decreto Federal entra em vigor na data de sua publicação.

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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