IPI - Incentivos Fiscais - Desenvolvimento Regional - Crédito Presumido - Regulamentação - Decreto Federal nº 10.457/2020

Em 14 de agosto de 2020, foi publicado o Decreto Federal nº 10.457, para regulamentar o crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS/COFINS, cedido às empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, exceto Zona Franca de Manaus (ZFM), que sejam montadoras e fabricantes de veículos e peças especificadas e que apresentem projetos que contemplem novos investimentos e pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou de novos modelos de produtos já existentes (art. 11-C da Lei nº 9.440/1997), na forma que abaixo, resumidamente, se alinha.

O crédito presumido será equivalente ao resultado da aplicação das alíquotas de 2% para o PIS e 9,6% para a COFINS, sobre o valor das vendas no mercado interno ocorridas entre 1º.01.2021 e 31.12.2025, em cada mês, dos produtos constantes dos projetos apresentados, multiplicado por:

  1. 1,25, até o 12º mês de fruição do benefício;
  2. 1, do 13º ao 48º mês de fruição do benefício; e
  3. 0,75, do 49º ao 60º mês de fruição do benefício.

 

O crédito presumido referenciado ficará extinto em 31.12.2025 ainda que os períodos acima referidos não tenham se encerrado.

Os projetos em referência, que deverão contemplar os investimentos produtivos e em pesquisa e desenvolvimento em montante superior a R$ 2,5 bilhões ou superior a R$ 500 milhões, a depender dos bens produzidos pelas empresas habilitadas, serão apresentados até o dia 31.08.2020, nos termos estabelecidos em ato da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, que disporá sobre os requisitos e os procedimentos para a aprovação.

A fruição dos benefícios fica condicionada:

a)  à realização de investimentos em projetos de pesquisa, de desenvolvimento e de inovação tecnológica, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, 10% do valor do crédito presumido apurado;

b)  à regularidade fiscal da empresa beneficiária quanto aos tributos e contribuições federais;

c) à prestação de informações sobre os investimentos até 31.07 de cada ano, nas condições e nos termos estabelecidos em ato da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia;

d)  à não acumulação do crédito presumido de que trata o ato com outros benefícios ou incentivos da mesma natureza e com aqueles previstos na legislação relativa à ZFM, às Áreas de Livre Comércio, à Amazônia Ocidental, ao Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor) e ao Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam); e

e)  ao cumprimento das obrigações transferidas nos termos dispostos.

Referido ato traz ainda, entre outras disposições, quais atividades são consideradas de inovação tecnológica para fins de sua aplicabilidade.

Esse Decreto Federal entra em vigor na data de sua publicação, sendo que o benefício fiscal de que trata somente produzirá efeitos quando atestado, por ato do Ministério da Economia, o prévio atendimento à legislação orçamentária e financeira.

 

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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