IPI - Produtos hospitalares - Alíquota zero - Decreto Federal nº 10.285/2020

Em 20 de março de 2020, foi publicado na edição Extra do DOU o Decreto Federal nº 10.285, reduzindo a 0% as alíquotas do IPI incidentes sobre os produtos classificados nos códigos relacionados no Anexo desse decreto, que elenca, dentre outros, produtos como álcool etílico com um teor alcoólico, em volume, igual ou superior a 70 %,gel antisséptico, à base de álcool etílico 70% que especifica, máscaras de proteção e escudos faciais.
De acordo com o ato, a partir de 01.10.2020 ficam reestabelecidas as alíquotas do IPI anteriormente incidentes sobre os referidos produtos.
Esse Decreto Federal entra em vigor na data de sua publicação.

 

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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