IPI - Refrigerante - Alteração de alíquota - Decreto Federal nº 10.523/2020

Em 20 de outubro de 2020, foi publicado o Decreto Federal nº 10.523, para alterar para 8% a alíquota do IPI incidente sobre os produtos classificados no código 2106.90.10 (Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante do Capítulo 22, com capacidade de diluição de até 10 partes da bebida para cada parte do concentrado).
 
Referido ato entra em vigor no primeiro dia do 4º mês subsequente à data de sua publicação (1º/02/2021).

 

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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