IPI - Regimes especiais de emissão de documentos e escrituração de livros fiscais - Alterações - IN RFB nº 1.825/2018

Em 16 de agosto de 2018, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.825 alterando a IN SRF nº 85/2001, que disciplina a concessão de regimes especiais de emissão de documentos e escrituração de livros fiscais referentes ao IPI, para dispor que, do ato que indeferir o regime especial ou a sua averbação, ou determinar sua cassação, suspensão ou alteração, caberá recurso, sem efeito suspensivo, ao Subsecretário de Fiscalização (antes: Coordenador Geral de Tributação), no prazo de 30 dias, contados da data da ciência do despacho.  

Vale ressaltar que o disposto supra aplica-se também aos processos com recursos pendentes de julgamento na RFB.

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Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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