IR - Alíquota zero - Rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior - Registro de operações - Alterações - Decreto Federal nº 9.904/2019

Em 9 de julho de 2019 foi publicado o Decreto Federal nº 9.904, alterando o Decreto nº 6.761/2009 que dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior para, resumidamente, dispor que:

As operações relativas a (i) despesas com pesquisas de mercado, bem como aluguéis e arrendamentos de estandes e locais para exposições, feiras e conclaves semelhantes, no exterior, inclusive promoção e propaganda no âmbito desses eventos, para produtos e serviços brasileiros e para promoção de destinos turísticos brasileiros, assim como (ii) contratação de serviços destinados à promoção do Brasil no exterior, por órgãos do Poder Executivo Federal serão registradas em sistema mantido pelo Ministério da Economia (antes: SISPROM), que estabelecerá regras complementares para esse fim.

Por sua vez, as operações relativas a (i) comissões pagas por exportadores a seus agentes no exterior e (ii) despesas de armazenagem, movimentação e transporte de carga e emissão de documentos realizadas no exterior serão registradas no SISCOSERV (antes: SISCOMEX) ou em outro sistema que venha a substituí-lo.

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2582

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