IR - Prescrição da repetição de indébito tributário - Dispensa de contestar e recorrer - ADE PGFN nº 6/2018

Em 11 de maio de 2018, foi publicado o Ato Declaratório PGFN nº 6 autorizando a PGFN a dispensar a apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como desistir dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que fixam o entendimento de que, ressalvados os casos de IR incidente sobre rendimentos tributados exclusivamente na fonte e de IR incidente sobre os rendimentos sujeitos à tributação definitiva, a prescrição da repetição do indébito tributário flui a partir da entrega da declaração de ajuste anual do IR ou do pagamento posterior decorrente do ajuste, ou, ainda, quando entregue a declaração de forma extemporânea, do última dia para entrega tempestiva.

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2582

Siga-nos