IR - Rendimentos auferidos por investidor estrangeiro - Determinação da origem do investimento - ADI RFB nº 5/2019

Em 20 de dezembro de 2019, foi publicado o Ato Declaratório Interpretativo nº 5, dispondo que a origem do investimento, para fins de aplicação do regime especial de tributação dos rendimentos auferidos por investidor estrangeiro no País, tratado na IN RFB nº 1.585/2015, será determinada com base na jurisdição do investidor direto no País, exceto nos casos de dolo, fraude ou simulação.

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Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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