IR - Tributação dos fundos de investimento - Encerramento do prazo de vigência - Ato CNa nº 20/2018

Em 10 de abril de 2018, foi publicado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 20 para estabelecer que a Medida Provisória nº 806/2017, publicada em 30/10/2017, que dispõe sobre o IR incidente sobre as aplicações em fundos de investimento, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8.04.2018.

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Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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