IRPF - Declaração de Ajuste Anual (DIRPF) - Prorrogação do prazo de entrega - IN RFB nº 1.930/2020

Em 2 de abril de 2020, foi publicada a Instrução Normativa nº 1.930 para alterar a IN RFB nº 1.924/2020, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, pela pessoa física residente no Brasil.

Segundo a nova IN a DIRPF deve ser apresentada no período de 2.03 a 30.06.2020 (antes: 30.04.2020).

No entanto, o débito automático em conta corrente bancária do pagamento integral do imposto, ou de suas quotas, e de seus respectivos acréscimos legais, é permitido somente para DIRPF original ou retificadora apresentada:  

a) até 10.06.2020, para a quota única ou a partir da 1ª quota; e
b) entre 11.06 e o 30.06.2020, a partir da 2ª quota.

Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 7º da IN ora alterada, que dispõem sobre a obrigatoriedade de se informar o número constante no recibo de entrega da última declaração apresentada, relativa ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018, e sobre as hipóteses de dispensa, respectivamente.

Essa IN entra em vigor na data de sua publicação.

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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